Assembleia Legislativa aprova adesão de MG a programa para quitar dívida com União
29/05/2025
(Foto: Reprodução) Projeto de lei integra conjunto de propostas para participação no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que tem o objetivo de resolver um débito de R$ 165 bilhões com o governo federal. Assembleia aprova em 2º turno projeto que autoriza adesão ao Propag
A adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi aprovada por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa. A votação do PL 3.731/2025 era necessária para dar continuidade às tratativas sobre um débito que MG tem com a União de aproximadamente R$ 165 bilhões.
O projeto, encaminhado aos deputados por Romeu Zema (Novo), autoriza a participação do estado mineiro no Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Após o primeiro turno, ele ganhou uma emenda que determina a criação de um comitê interinstitucional para acompanhar o processo e foi aprovado em definitivo com 56 votos. Agora, o texto segue para redação final e sanção do próprio governador.
"Finalizamos hoje a primeira etapa da discussão sobre a dívida do estado. A partir de agora, o estado já está apto a iniciar essas conversas com o governo federal de maneira formal. Então foi entregue esse primeiro projeto dos 14que nós vamos dar continuidade à discussão nos próximos dias", disse o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB).
A medida faz parte do conjunto de requisitos para adesão ao programa do governo federal. O pacote inclui iniciativas necessárias para que o estado consiga abater R$ 40 bilhões do total da dívida através de ações como a federalização de estatais mineiras, alienação de imóveis e transferência da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (veja detalhes abaixo).
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Pacote de projetos
O pacote de propostas para Minas Gerais aderir ao Propag foi apresentado aos deputados estaduais no último 8 de maio. Ele inclui 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC):
PL de adesão ao Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RFF): inclui as regras gerais de transição, impactos fiscais e prazos estipulados pelo governo federal.
PL de mecanismos de cessão de direitos creditórios: autoriza o estado a transferir para União créditos que têm a receber.
PL para alienação de imóveis: permite a alienação de um conjunto de 343 imóveis do estado e que podem interessar a União para contribuir com o abatimento da dívida.
Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev): estabelece compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência, como forma de melhorar o equilíbrio fiscal.
Compõem ainda o pacote um projeto geral referente a federalização de estatais e outros específicos que abordam: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Empresa Mineira de Comunicação (EMC).
Projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
Lei geral que estabelece critérios unificados e um projeto de lei para ajustes na regulação dos serviços (saneamento, gás etc.).
A PEC 24/2023, sobre o referendo para privatização das estatais, e os projetos de lei referentes à Cemig e Copasa foram protocolados anteriormente na ALMG e integram o pacote do Propag.
Ao longo dos trâmites na Assembleia Legislativa, o teto de gastos, originalmente tratado no PL 3.731/25, que autoriza a adesão ao Propag e a saída do RRF, foi desmembrado em outra proposição, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/25.
Nesta terça-feira (27), o governo Zema manifestou interesse em transferir 343 imóveis do estado à União para contribuir com o abatimento da dívida. A lista das propriedades, que foi enviada para análise da ALMG, abrange escolas, hospitais e a própria sede do Executivo estadual, a Cidade Administrativa.
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Dívida com a União
Minas Gerais deve aproximadamente R$ 165 bilhões ao governo federal. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre as partes para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Esse programa, criado em 2017, garante benefícios aos endividados que, em contrapartida, devem adotar medidas de controle de gastos.
O acordo homologado previa a retomada do pagamento de parcelas da dívida a partir de outubro de 2024. Até o início de maio, oito foram pagas. No entanto, a expectativa é que o Propag seja uma alternativa possível para a quitação do débito (leia abaixo).
Programa de renegociação
Entre os seus mecanismos, o Propag prevê a federalização de ativos estatais como estratégia para reduzir o estoque da dívida pública e os juros incidentes sobre as parcelas refinanciáveis dos débitos estaduais, que poderão ser alongadas por até 30 anos.
De acordo com o programa, os estados que atingirem o patamar de 20% de abatimento do total da dívida, a partir das federalizações, terão direito à redução da taxa de juros, atualmente calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida de 4% ao ano.
Dessa forma, diante da dívida de R$ 165 bilhões, o valor que Minas Gerais precisa atingir chega a R$ 40 bilhões.
O Propag estabelece que os estados têm até 30 de outubro de 2025 para enviar ao governo federal as propostas. Após o prazo, a União tem até o próximo 30 de novembro para indicar ao estado os ativos que quer assumir. O prazo final para adesão é 31 de dezembro.
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Projeto de adesão ao Propag foi discutido e votado em segundo turno, em reunião extraordinária da manhã desta quinta (29)
Guilherme Dardanhan/ALMG
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