Entenda norma da Prefeitura de BH que proíbe recolher à força pertences de pessoas em situação de rua
26/05/2026
(Foto: Reprodução) Pessoas em situação de rua em Belo Horizonte
TV Globo
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou uma portaria com diretrizes e protocolos para a atuação de agentes públicos na abordagem à população em situação de rua.
O texto proíbe o recolhimento forçado de bens e pertences pessoais, o que inclui qualquer item que a pessoa abordada considerar ter valor, utilidade ou significado pessoal. Além disso, veda a remoção compulsória dos sem-teto (leia mais abaixo).
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A portaria, assinada em conjunto por representantes de diversas secretarias municipais, está em conformidade com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, a Corte impôs uma série de obrigações às diferentes esferas do poder público em relação às pessoas em situação de rua, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976.
🔎 ADPF é uma ação judicial exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) que serve para evitar ou reparar violações a princípios básicos da Constituição.
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Veja o que diz a portaria:
é proibido o recolhimento forçado de bens e pertences da população em situação de rua, incluindo meios de sobrevivência, subsistência e de trabalho (como materiais recicláveis);
é obrigatório garantir a segurança pessoal e a integridade dos pertences dessas pessoas;
é proibida a remoção ou o transporte compulsório de pessoas sem-teto;
é vedado o uso de técnicas de arquitetura hostil contra a população em situação de rua e, sempre que possível, deve ser providenciada a remoção de barreiras ou equipamentos que dificultem o acesso a políticas e serviços públicos;
os serviços oferecidos aos animais devem contar com o suporte das vigilâncias sanitárias;
os agentes públicos devem ser continuamente capacitados para o desempenho de suas funções;
o município deve garantir às pessoas em situação de rua o direito de ir e vir, transitar, permanecer em espaços públicos e acessar equipamentos e serviços.
Fiscalização em último caso
O texto diz que as ações de zeladoria urbana, destinadas à organização do espaço público, devem ter informações de dia, horário e local divulgadas previamente, para que as pessoas em situação de rua possam arrumar os próprios pertences.
A abordagem inicial deve ser sempre orientativa, voltada para o esclarecimento da situação, a oferta de acolhimento e de serviços e a busca por soluções consensuais.
As ações fiscais devem ocorrer somente em último caso, depois de esgotadas todas as tentativas de diálogo, e quando a ocupação do espaço público comprometer o fluxo de pessoas e a mobilidade urbana ou resultar no acúmulo desordenado de materiais e objetos.
Em casos de obstrução total ou parcial da via pública, os pertences das pessoas em situação de rua podem ser objeto de fiscalização. Um documento deve conter informações claras sobre a destinação dos itens e os procedimentos necessários para a recuperação.
Assunto em pauta no legislativo
A portaria da prefeitura foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (22), uma semana após a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovar, em 2º turno, um projeto de lei que facilita o retorno de pessoas em situação de rua às suas cidades de origem.
A proposta prevê a concessão de passagens rodoviárias ou ferroviárias, intermunicipais ou interestaduais, com origem em Belo Horizonte, para pessoas em situação de vulnerabilidade social interessadas em voltar ao município de origem.
No dia 7 de maio, a Câmara Municipal também aprovou de forma definitiva um projeto que obriga a prefeitura a desobstruir vias públicas e passeios "sempre que a circulação de pedestres e/ou veículos for prejudicada".
Vereadores que se posicionaram contra a proposta dizem que, na prática, ela permite a retirada de pertences de pessoas em situação de rua.
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