Entenda projeto de lei que autoriza internação involuntária de dependentes químicos em BH
Vereadores de BH aprovam projeto de lei que regulamenta internação de usuários e dependentes químicos
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta quarta-feira (11), em segundo turno, um projeto de lei que autoriza e regulamenta a internação involuntária de dependentes químicos na rede municipal de saúde. A proposta gerou debates intensos entre vereadores, especialistas e movimentos sociais.
Após discussões e negociações entre os vereadores, a versão editada pela base do Executivo municipal teve 29 votos a favor e nove contrários. Agora, o prefeito Álvaro Damião (União Brasil), poderá sancionar ou vetar o texto.
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Veja nesta reportagem, a partir dos pontos abaixo, o que diz o texto aprovado pelos vereadores e quais são as regras previstas no projeto.
O que é o projeto aprovado pela Câmara?
O que é a internação involuntária?
Por que o projeto gera polêmica?
A proposta já está em vigor?
Quem pode solicitar a internação involuntária?
O tratamento precisa ser sempre por internação?
Qual será o prazo máximo da internação?
Como funciona a alta do paciente?
Quem fiscaliza essas internações?
O que mudou em relação ao texto original?
1. O que é o projeto aprovado pela Câmara de BH?
O projeto institui regras para o tratamento de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde de BH. A proposta estabelece critérios para atendimento, incluindo a possibilidade de internação involuntária.
A proposta original foi apresentada pelo vereador Braulio Lara (Novo). Durante a tramitação na Câmara, o texto recebeu mudanças por meio de emendas apresentadas por outros parlamentares.
2. O que é a internação involuntária?
A internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do paciente. Pelo projeto aprovado na capital, esse tipo de internação só poderá ocorrer mediante autorização médica e seguindo protocolos clínicos.
O projeto defende que ela pode ocorrer quando há risco à integridade física da própria pessoa ou de terceiros.
3. Por que o projeto gera polêmica?
Durante a votação, movimentos ligados à população em situação de rua, à saúde mental e à luta antimanicomial protestaram contra a proposta na Câmara Municipal.
Eles argumentam que a internação involuntária pode representar violação de direitos humanos e defendem que o tema deveria ser tratado por legislação federal.
Já o autor do projeto, Braulio Lara, afirma que a medida busca facilitar o acesso ao tratamento para pessoas que já perderam a capacidade de procurar ajuda por conta própria.
4. A proposta já está em vigor?
Não, o texto só poderá entrar em vigor após ser sancionado pelo prefeito, o que ainda não tem data confirmada para acontecer.
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5. Quem pode solicitar a internação involuntária?
A internação involuntária poderá ser solicitada por familiares ou representantes legais do paciente. Caso não haja familiares ou responsáveis, profissionais da rede pública de saúde ou da assistência social também poderão fazer a solicitação.
A equipe médica deve avaliar fatores como o tipo de droga utilizada e o padrão de uso pelo paciente. Familiares podem solicitar ao médico responsável a interrupção do tratamento a qualquer momento.
6. O tratamento precisa ser sempre por internação?
O texto determina que o tratamento de dependentes químicos deve ocorrer, preferencialmente, de forma ambulatorial, ou seja, sem necessidade de internação.
A internação é prevista apenas quando outras alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública de saúde não forem suficientes para o tratamento.
7. Qual será o prazo máximo da internação?
Uma das emendas aprovadas estabelece que a internação involuntária poderá durar no máximo 90 dias.
A medida também determina que essa alternativa só deve ser utilizada depois de esgotadas as possibilidades de tratamento ambulatorial.
8. Como funciona a alta do paciente?
Nos casos de internação voluntária, a alta poderá ocorrer mediante solicitação por escrito do próprio paciente ou por decisão médica.
Já nos casos de internação involuntária, a alta só poderá ser determinada pela equipe médica responsável pelo tratamento.
9. Quem fiscaliza essas internações?
Todas as internações e altas deverão ser comunicadas em até 72 horas a órgãos de fiscalização, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, por meio de um sistema informatizado único previsto na legislação federal sobre drogas.
10. O que mudou em relação ao texto original?
Uma das alterações feitas durante a tramitação retirou a possibilidade de agentes de segurança pública solicitarem a internação involuntária.
O substitutivo apresentado pela prefeitura manteve a decisão concentrada na área da saúde e da assistência social.
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