Governo de MG envia projeto de lei para criar escolas cívico-militares na rede estadual
13/04/2026
(Foto: Reprodução) Fachada da Escola Estadual Palmares Cívico-Militar, em Ibirité, na Grande BH
Reprodução/Google Street View
O governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a criação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino.
A proposta foi encaminhada na última sexta-feira (10) e ocorre após a suspensão do modelo no estado por decisões judiciais que apontaram a falta de base legal para a política, incluindo a ausência de uma lei que autorizasse a execução do programa (entenda mais abaixo).
O texto prevê que o programa funcione por meio de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais. Segundo o governo, o objetivo é promover educação integral, cultura de paz e disciplina, sem interferir na autonomia pedagógica das escolas.
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De acordo com o projeto, a adesão ao modelo será voluntária e dependerá de consulta pública com a comunidade escolar.
Para a seleção das unidades, deverão ser considerados critérios como vulnerabilidade socioeconômica da região, nível de ocorrências disciplinares e desempenho educacional.
As escolas que aderirem continuarão sob gestão da Secretaria de Educação. Professores e demais profissionais da educação seguem responsáveis pelo conteúdo pedagógico, currículo e práticas de ensino.
O texto também estabelece que militares da reserva poderão atuar nas unidades, de forma voluntária. O pagamento desses profissionais não poderá ser feito com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Atualmente, a rede estadual de Minas Gerais atende cerca de 1,6 milhão de estudantes distribuídos em aproximadamente 3,4 mil escolas.
O vídeo abaixo, de janeiro, reconta o caso após a Justiça autorizar que a política de escolas cívico-militares fosse retomada em MG:
Estado pode retomar política de escolas cívico-militares
Entenda
Em 2023, o governo federal decidiu encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), mas o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou que o projeto seguiria em operação no estado.
Na ocasião, nove escolas aderiram ao modelo, mas dados consolidados sobre o desempenho dessas unidades após a mudança não foram apresentados publicamente.
Em 2025, o governo de MG começou a consultar pais, alunos e profissionais da rede estadual sobre a adesão à política cívico-militar. No entanto, o processo foi suspenso pelo próprio Executivo.
Na Escola Estadual Governador Milton Campos, conhecida como Estadual Central, uma das mais tradicionais de Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada por 84% dos votos.
Em agosto de 2025, o TCE-MG suspendeu a expansão do programa de escolas cívico-militares provisoriamente. A decisão foi mantida pelo Plenário da Corte em dezembro.
Inspeções técnicas realizadas pelo Tribunal de Contas mostraram que os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a adoção do modelo.
O órgão considerou também a ausência de lei estadual que autorize a execução do programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política educacional. Visando cumprir esse requisito, o governo enviou o projeto para a Assembleia.
Na época, Zema disse que a decisão do TCE era "absurda" e que iria recorrer.
Em janeiro de 2026, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE.
Em fevereiro de 2026, o TJMG suspendeu a sentença da magistrada, mantendo a decisão do TCE pela paralisação do programa.
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