Multas de trânsito aplicadas com base em fotos e vídeos são proibidas em Juiz de Fora
28/07/2026
(Foto: Reprodução) Multas estavam sendo aplicadas por funcionários da Estapar, empresa que administra o sistema de estacionamento rotativo em Juiz de Fora
Reprodução/TV Integração
Motoristas de Juiz de Fora não poderão mais ser multados com base em fotos ou vídeos feitos por celulares e tablets de terceiros. A Lei nº 15.456/2026 entrou em vigor na última semana e mudou as regras para a fiscalização de trânsito na cidade.
A nova norma proíbe que a prefeitura aplique multas apenas por meio imagens enviadas por cidadãos, empresas concessionárias ou colaboradores externos. O registro só será válido se houver um flagrante em tempo real.
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Em fevereiro deste ano, a TV Integração mostrou que Agentes do Centro de Operações Operacional (CCO) da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) da Prefeitura de Juiz de Fora estavam aplicando multas remotamente a partir de fotos e vídeos feitos por funcionários da Estapar, empresa que administra o sistema de estacionamento rotativo da cidade.
Vale ressaltar que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), já determinava, conforme Resolução 909 de 28 de março de 2022, que um agente de trânsito não pode aplicar multas por meio de imagens gravadas.
Multas por videomonitoramento são aplicadas na Área Azul em Juiz de Fora
O que diz a nova regra municipal
O projeto de lei foi apresentado pelos vereadores André Mariano (PL), Marlon Siqueira (MDB), Roberta Lopes (PL) e Sargento Mello Casal (PL), e aprovado pela Câmara Municipal na última sexta-feira (24).
Como a Prefeitura de Juiz de Fora não se manifestou dentro do prazo legal após a aprovação do projeto, a própria Câmara Municipal fez a promulgação da lei, tornando-a obrigatória na cidade.
Com a mudança, qualquer auto de infração que use como prova apenas uma imagem gravada e enviada depois ao agente de trânsito perde a validade.
Para que uma multa por videomonitoramento seja aplicada, um agente de trânsito precisa estar na central de comando e ver a infração acontecer ao vivo. Além disso, só podem ser usadas as câmeras fixas que fazem parte do sistema de segurança oficial do município. Esses equipamentos precisam estar devidamente autorizados para essa função.
Outro ponto importante é que o o motorista só poderá ser autuado se a via tiver placas indicando claramente que aquele trecho é fiscalizado por câmeras.
Motoristas podem recorrer de multas aplicadas por imagens gravadas poderão ser revogadas
Em fevereiro, a TV Integração mostrou que Agentes do Centro de Operações Operacional (CCO) da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) da Prefeitura de Juiz de Fora estavam aplicando multas remotamente a partir de fotos e vídeos feitos por funcionários da Estapar, empresa que administra o sistema de estacionamento rotativo da cidade.
Monitores da empresa registravam, por foto e vídeo, os veículos de motoristas que não pagaram o rotativo e enviavam o material, por meio de um software, ao Centro de Operações.
Dias depois, a Justiça mandou interromper a cobrança de multas de vídeos feitos pelos funcionários de área azul. Para recorrer de infrações do estacionamento rotativo, o motorista precisa acessar o site da Prefeitura, clicar na opção "Infotrans" e, em seguida, selecionar "Defesas e Recursos".
Em nota, o município informou que a fiscalização do trânsito e do estacionamento rotativo na cidade segue as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A TV Integração questionou a prefeitura se os monitores da Área Azul continuam nas ruas fazendo registros em vídeo, se as multas atualmente estão sendo aplicadas diretamente por agentes públicos de trânsito e em que pé está a tramitação do processo. No entanto, o município não respondeu aos questionamentos até a última atualização desta reportagem.
Já a empresa Hora Park informou que não comenta processos em andamento, mas destacou que o modelo implementado no município está em conformidade com o contrato de concessão.
A concessionária reforçou ainda que atua apenas no apoio à fiscalização, fornecendo as informações e evidências necessárias aos órgãos competentes.
Rua Espírito Santo tem estacionamento rotativo pago em Juiz de Fora
Rodrigo Neves/TV Integração
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