Nova lei garante atendimento prioritário e humanizado para mulheres vítimas de violência em Juiz de Fora
26/06/2026
(Foto: Reprodução) Violência contra mulher: como pedir ajuda
Mulheres em situação de violência terão atendimento prioritário e humanizado em todas as unidades de saúde de Juiz de Fora, incluindo as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e a rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei nº 15.429/2026, de autoria do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE), foi sancionada pela prefeita Margarida Salomão (PT) na quarta-feira (24).
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A nova legislação abrange casos de violência doméstica, familiar, sexual, psicológica ou física. Na justificativa apresentada, o vereador ressaltou que a demora no atendimento e a falta de privacidade em hospitais muitas vezes desestimulavam a denúncia.
"Ao garantir a prioridade, o Poder Público sinaliza que a violência contra a mulher é uma prioridade de saúde pública", destacou.
Regras para o atendimento
De acordo com o texto aprovado, a prioridade no atendimento médico e psicossocial deve respeitar a classificação de risco clínico, mas garante que a mulher receba um acolhimento humanizado.
Entre os principais pontos da lei estão:
Privacidade: Garantia de um ambiente que preserve a vítima, o que evita a exposição a terceiros e assegura o sigilo das informações;
Escuta qualificada: O registro da situação deve ocorrer de forma a evitar a "revitimização", para que a mulher não precise repetir o relato do trauma diversas vezes
Encaminhamento: O sistema de saúde deve articular o suporte com a rede de assistência social e segurança pública, além de realizar a notificação compulsória do caso às autoridades, conforme o previsto em lei;
Informação: As unidades de saúde possuem autorização para a fixação de cartazes informativos sobre esses novos direitos e os canais de denúncia disponíveis.
A lei também prevê que a prefeitura poderá promover a capacitação dos profissionais de saúde para o aperfeiçoamento do acolhimento dessas vítimas.
De acordo com a Secretaria de Saúde, a rede municipal iniciou o processo de adequação às novas diretrizes. As ações incluem o reforço dos fluxos de atendimento prioritário às mulheres em situação de violência, além do alinhamento dos protocolos e da orientação dos profissionais para o cumprimento integral da nova legislação.
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